| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 34 dias, 14 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 24/03/2026 10:34:44 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 22 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 69/2026 encaminhando Autógrafo ao Executivo Municipal em 24 de março de 2026 (protocolo 14099/2026)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 14099/2026 - Oficio de Autografo
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 23/03/2026 12:15:39 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 58 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 23 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/03/2026 10:43:01 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 11 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 20/03/2026 10:41:16 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 11 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/03/2026 10:39:45 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 09 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/03/2026 10:37:05 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 09 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 04/03/2026 15:01:27 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 75/2026 - Parecer
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/03/2026 09:00:53 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 02/03/2026 18:48:01 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 6 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 61/2026 - Parecer
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 02/03/2026 12:09:20 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2026 09:05:24 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 4 dias, 46 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 23 de Fevereiro de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 19/02/2026 16:33:27 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 23 de fevereiro de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/02/2026 14:05:24 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 6 dias, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/02/2026 08:33:58 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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