| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 10 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 27/04/2026 14:30:56 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 96/2026 encaminhando Autógrafo ao Executivo Municipal em 27 de abril de 2026 (protocolo 19070/2026)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 96/2026 - Autógrafo
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 27/04/2026 14:28:54 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 12 dias, 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 15 de abril de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2026 13:21:59 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 15 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2026 13:21:21 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 08 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2026 13:21:05 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 06 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2026 13:20:49 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 06 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 31/03/2026 09:13:20 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 27 dias, 23 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 169/2026 - Parecer
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/03/2026 09:05:21 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/03/2026 08:52:59 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 20 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 02 de março de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 27/02/2026 11:29:59 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 02 de Março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/02/2026 10:57:55 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/02/2026 10:54:09 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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