| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
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Tempo gasto: 13 dias, 9 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 31/03/2026 08:14:40 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 3 dias, 15 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 156/2026 - Parecer
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 26/03/2026 08:42:06 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/03/2026 09:32:22 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 16 de março de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 10/03/2026 12:25:05 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 11 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/03/2026 12:17:12 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/03/2026 12:15:58 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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