Dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicacional às pessoas com deficiência auditiva mediante permissão de presença de tradutor e/ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada no Município de Cariacica, e dá outras providências.
FLÁVIO PRETO;
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