PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cariacica

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Projeto de Lei Legislativo 62/2026

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Data de apresentação 13/03/2026 14:07:31

N° Processo 889/2026

N° Protocolo 903/2026

ID 131502

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).

Autoria

AÇUCENA;

Situação

TRAMITANDO

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 17 horas, 2 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Leitura-PLL	Setor:Plenário

Tempo gasto: 16 horas, 33 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/03/2026	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 13/03/2026 14:36:36	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 16 de março de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2026	Fase: Para Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 13/03/2026 14:29:24	Ação: Seguir
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 13/03/2026 14:07:31	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: ao diretor
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 17 horas, 2 minuto(s).}

13/03

Leitura-PLL Plenário 16 horas, 33 minutos

13/03

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 7 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 13/03/2026

13/03

Para Admissibilidade Presidência 21 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 13/03/2026

13/03

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 13/03/2026

mar

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 62/2026

Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 17 horas, 2 minuto(s).

Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 17 horas, 2 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

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