Data de apresentação 13/03/2026 14:08:01
 N° Processo 890/2026
 N° Protocolo 904/2026
 ID 131503
 Ementa

PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA À RESOLUÇÃO Nº 17/2025.

 Autoria

AÇUCENA;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação