Data de apresentação 28/08/2026 09:44:53
 N° Processo 3662/2026
 N° Protocolo 3694/2026
 ID 133862
 Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE O REFORÇO DA FISCALIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES E MULTAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 5.043/2013 À CESAN E ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E TERCEIRIZADAS QUE DESCUMPRIREM O PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA A RECOMPOSIÇÃO DE VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS APÓS A EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação