Data de apresentação 07/10/2026 15:09:26
 N° Processo 3966/2026
 N° Protocolo 3997/2026
 ID 134657
 Ementa

ENVIO DE PROJETO DE LEI, CONFORME MINUTA EM ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA JUSTIFICADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO E GATO), CONDICIONADO AO REGISTRO PRÉVIO NO BANCO DE DADOS DO MUNICÍPIO E LAUDO DE MÉDICO-VETERINÁRIO CADASTRADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação