Projeto de Lei Legislativo 1/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/03/2012 00:00:00
 N° Processo 2319/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 2988
 Ementa

Altera a lei nº 4.776 de 09 de junho de 2010, que institui o programa de regularização de edificações - pre e estabeleceu normas e procedimentos, e dá outras providências

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