Data de apresentação 01/07/2014 00:00:00
 N° Processo 5199/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 99155
 Ementa

Veto total,por conter vício de ilegalidade na criação pela Câmara Municipal,do Autógrafo nº 051/2014,correspondente ao Projeto de Lei nº 284/2013,que autoriza o Poder Executivo Municipal instituir obrigatoriedade da Iluminação de LED em prédios públicos e na iluminação pública municipal.

 Situação

DERRUBADO VETO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação