Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Veto PR Ano Proposição: 2018 
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Veto PR n° 1/2018
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 100/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO CAMILO GOMES, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 5584/2018 Protocolo N°: ID: 107705 Data: 19/12/2018 00:00:00 Situação: ARQUIVADO
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Veto PR n° 82/2018
A MATÉRIA PROPOSTA JÁ ENCONTRA PREVISÃO LEGAL E COM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO, CONFORME SE DEPREENDE DA LEI COMPLEMENTAR N° 05/2002 E DECRETO MUNICIPAL N° 177/2002, RESPECTIVAMENTE.
Processo N°: 5305/2018 Protocolo N°: 1343 ID: 107061 Data: 10/12/2018 00:00:00 Situação: ARQUIVADO
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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