Data de apresentação 19/02/2008 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo 0/2008
 ID 258
 Ementa

ALTERA-SE A REDAÇÃO DOS INCISOS I, III E IV, DO ARTIGO 60, BEM COMO OS ARTIGOS 61 62 DO CAPÍTULO IX, DO PL 042/2007

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação