Emenda ao Projeto de Lei 47/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/03/2008 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo 0/2008
 ID 410
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 8º E INSERE OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º E ALTERA O ARTIGO 10 DO PL 047/2007

 Situação

APROVADO

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