Projeto de Lei Legislativo 66/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/08/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 224
 Ementa

OBRIGA BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES A DISPONIBILIZAR CARDÁPIOS E OUTROS MEIOS INFORMATIVOS NA LINGUAGEM EM BRAILE PARA SEUS USUÁIOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Professor Elinho;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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