Projeto de Lei Legislativo 52/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/05/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 342
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS - ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

APROVADO

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