Projeto de Lei Legislativo 211/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/10/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 802
 Ementa

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 4.722 de 14 de agosto de 2009.

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