Data de apresentação 23/11/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 1368
 Ementa

Acrescente a Lei Complementar 029/2010 e dá outras providências.

 Situação

VETADO/ARQUIV.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação