Projeto de Lei Legislativo 77/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/11/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 1284
 Ementa

Institui penalidade para os proprietários ou locatários de imóveis em que sejam encontrados focos do mosquito aedes aegypit, na forma que especifica.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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