Projeto de Lei Legislativo 41/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/05/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 1059
 Ementa

Dispõe sobre as condições para as associações e Fundações serem declaradas de Utilidade Pública.

 Situação

PUBLICADO

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