Data de apresentação 29/04/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 786
 Ementa

Dispõe sobre as normas para permissão de uso, aprovação e exceção de projeto de ´Condomínios Residenciais Horizontais´ e dá outras providências.

 Situação

PUBLICADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação