Proposta de Emenda a Lei 1/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/12/2011 00:00:00
 N° Processo 3156/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 2744
 Ementa

Altere-se os § 1º e 2°, do Artigo 22,da lei 4761/2010

 Situação

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