Data de apresentação 15/10/2013 00:00:00
 N° Processo 4332/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 97944
 Ementa

Altera o inciso III, do artigo 3° da Lei 4827, de 22 de outubro de 2010, que dispõe sobre as condições para as Associações e Fundações serem declaradas de utilidade pública.

 Autoria

Celso Andreon;

 Situação

APROVADO

  Histórico da Tramitação 3982 Dia(s), 11 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação