Data de apresentação 20/06/2013 00:00:00
 N° Processo 3062/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 97474
 Ementa

Proíbe a entrada ou permanência de pessoas utilizando capacete, qualquer outro tipo de cobertura ou máscara, que oculte o rosto, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público no âmbito do Município de Cariacica e dá outras providências

 Situação

APROVADO 1ª

  Histórico da Tramitação 4086 Dia(s), 23 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação