Projeto de Lei Legislativo 288/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/11/2014 00:00:00
 N° Processo 4589/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 99488
 Ementa

Obriga as lojas que vendem aparelhos celulares a receberem baterias e pilhas usadas para descartes e dá outras providências.

 Situação

APROVADO 2ª

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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