DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DRENAGEM E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE TODAS AS RUAS E AVENIDAS ONDE SE SITUAM ÓRGÃOS PÚBLICOS PERTENCENTES À UNIÃO AO ESTADO OU AO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Alves Freire;
APROVADO 1ª
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