Projeto de Lei Legislativo 247/2015

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 Data de apresentação 08/09/2015 00:00:00
 N° Processo 3801/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 102979
 Ementa

REVOGA-SE EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI Nº 5.073/2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À DISCRIMINAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - LGBT.

 Situação

TRAMITANDO

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