Data de apresentação 05/10/2015 00:00:00
 N° Processo 4373/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 102888
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 3.965/2011 MODIFICANDO O ARTIGO 23 E ACRESCENTANDO OS ARTIGOS 24 E 25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Celso Andreon;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação