Projeto de Lei Legislativo 175/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/05/2015 00:00:00
 N° Processo 2454/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 101301
 Ementa

EMENTA: DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE ACESSIBILIDADE PARA A OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE HABITE-SE.

 Situação

APROVADO 2ª

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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