Data de apresentação 24/08/2015 00:00:00
 N° Processo 2734/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 106375
 Ementa

O ALUDIDO PROJETO DE LEI NÚMERO 268/2014 FERE E AFRONTA O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONFORME INSTITUÍDO NO ART 2, ONDE DISPÕE QUE "SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO"

 Situação

REJEITADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação