Data de apresentação 25/05/2016 00:00:00
 N° Processo 2665/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 105255
 Ementa

...nos termos do § 2º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, decidi veta integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o projeto de lei nº 302/2015, que "dispõe sobre a autorização de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pé-existentes, no âmbito do município de Cariacica.

 Situação

VETADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação