...nos termos do § 2º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, decidi veta integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o projeto de lei nº 274/2015, que autoriza o chefe do executivo municipal criar áreas de estacionamento para operação de carga e descarga para motocicleta no município de Cariacica.
Prefeitura Municipal de Cariacica
VETADO
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais