Data de apresentação 03/06/2016 00:00:00
 N° Processo 2860/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 105258
 Ementa

...nos termos do § 2º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, decidi veta integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o projeto de lei nº 274/2015, que autoriza o chefe do executivo municipal criar áreas de estacionamento para operação de carga e descarga para motocicleta no município de Cariacica.

 Situação

VETADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação