Data de apresentação 06/10/2016 00:00:00
 N° Processo 4405/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 105260
 Ementa

...nos termos do § 2º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, decidi veta integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o projeto de lei nº 310/2015, que disciplina no âmbito do município de Cariacica, manifestações sociais, culturais e/ou de gênero e dá outras providências.

 Situação

VETADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação