...nos termos do § 2º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, decidi veta integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o projeto de lei nº 288/2016, que autoriza o executivo municipal a criar o Programa de Médicos nas Creches da Rede Municipal, no âmbito do município de Cariacica.
Prefeitura Municipal de Cariacica
VETADO
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais