...nos termos do § 2º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, decidi veta integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o projeto de lei nº 219/2015, que dispõe sobe a obrigatoriedade das receitas médicas, odontológicas e as solicitações de exames complementares serem redigidos de forma legível ou em letra de foma.
Prefeitura Municipal de Cariacica
VETADO
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