Data de apresentação 22/11/2017 00:00:00
 N° Processo 5487/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 105588
 Ementa

Altera a Lei N°5.782, De 19 De Setembro de 2017 e Dá Outras Providências.

 Situação

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação