Projeto de Lei Legislativo 169/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/12/2017 00:00:00
 N° Processo 6047/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 105611
 Ementa

"Institui Infração Administrativa a Quem Causar Danos a Estruturas Físicas ou Símbolos Religiosos de Tradições de Matriz Africana, e Dá Outras Providências".

 Situação

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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