Data de apresentação 20/12/2017 00:00:00
 N° Processo 6047/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 105611
 Ementa

"Institui Infração Administrativa a Quem Causar Danos a Estruturas Físicas ou Símbolos Religiosos de Tradições de Matriz Africana, e Dá Outras Providências".

 Situação

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação