Data de apresentação 18/10/2018 00:00:00
 N° Processo 4427/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 106805
 Ementa

Ementa: Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagrados comercializando,adquirindo,distribuindo,transportando,estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais.

 Autoria

Itamar Alves Freire;

 Situação

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação