Projeto de Lei Legislativo 61/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/04/2018 00:00:00
 N° Processo 1570/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 106673
 Ementa

EMENTA: Dispõe sobre a reserva de assentos oferecidos ao público para idoso, gestantes e pessoas com deficiência nos estabelecimentos comerciais que especifica no âmbito do Município de Cariacica e dá outras providências.

 Situação

APROVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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