Data de apresentação 06/07/2020 10:35:24
 N° Processo 474/2020
 N° Protocolo 487/2020
 ID 110249
 Ementa

EMENTA: Determina a afixação de placas em estabelecimentos públicos e privados informando o uso correto e obrigatório de máscara de proteção respiratória no território do Município de Cariacica-ES, enquanto durar a situação de emergência declarada através do Decreto Municipal nº 054 de 13 de março de 2020, em razão do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação