Data de apresentação 16/06/2020 11:03:44
 N° Processo 394/2020
 N° Protocolo 407/2020
 ID 110154
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos permissionários do serviço de táxi e seus auxiliares, bem como aos prestadores de serviço de transporte escolar público e privado, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação