Data de apresentação 01/07/2022 09:13:34
 N° Processo 1289/2022
 N° Protocolo 1306/2022
 ID 115729
 Ementa

CONFERE EXCLUSIVAMENTE AS PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO OS CUIDADOS ÍNTIMOS DE CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E TRAZ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei ordinária 6414/2023

  Histórico da Tramitação 203 Dia(s), 3 horas, 46 minuto(s).

jan
2023
dez
nov
jul
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação