Data de apresentação 01/07/2022 00:00:00
 N° Processo 1290/2022
 N° Protocolo 1307/2022
 ID 115730
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS ADVINDOS DE ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS E AUTOMOTORES EM GERAL QUE ESTEJAM FORA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NAS LEGISLAÇÕES EM VIGOR, INSTITUINDO O CONTROLE DE POLUIÇÃO SONORA VEICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei ordinária 6441/2023

  Histórico da Tramitação 315 Dia(s), 2 horas, 50 minuto(s).

mai
abr
mar
2023
set
jul
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

03/05/2023 15:43:51VET 8/2023 - Veto
Executivo Municipal

Anexos da Tramitação