INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CRIAR REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE PROÍBA OU RESTRINJA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, EM QUALQUER MODALIDADE, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
JOCEMIR DA ENFERMAGEM;
TRAMITANDO
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais