Data de apresentação 07/04/2025 17:21:21
 N° Processo 2145/2025
 N° Protocolo 2148/2025
 ID 126105
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO (TEA) E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

LELO COUTO;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação