Data de apresentação 15/04/2025 16:01:11
 N° Processo 2359/2025
 N° Protocolo 2362/2025
 ID 126332
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS E MACA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

LELO COUTO;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação