Data de apresentação 08/04/2025 10:07:16
 N° Processo 2151/2025
 N° Protocolo 2154/2025
 ID 126118
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o executivo municipal tratar como prioridade nas repartições públicas os pais de autistas desacompanhados de seus filhos, mediante apresentação de laudo médico ou carteirinha que comprove tal condição e da outras providências.

 Autoria

ROMILDO ALVES;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação