PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cariacica

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Projeto de Lei Legislativo 56/2026

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Data de apresentação 10/03/2026 13:17:35

N° Processo 838/2026

N° Protocolo 850/2026

ID 131439

Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PREVISTOS NA LEI Nº 11.340/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

DR. FERNANDO SANTORIO;

Situação

TRAMITANDO

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 2 horas, 3 minuto(s).}

Recebimento: 11/03/2026	Fase: Leitura-PLL	Setor:Plenário

Tempo gasto: 7 horas, 7 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/03/2026	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 10/03/2026 13:46:52	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 11 de março de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/03/2026	Fase: Para Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 10/03/2026 13:31:12	Ação: Seguir
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/03/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 10/03/2026 13:17:35	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL,
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 2 horas, 3 minuto(s).}

11/03

Leitura-PLL Plenário 1 dia, 1 hora, 34 minutos

10/03

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 15 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 10/03/2026

10/03

Para Admissibilidade Presidência 13 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 10/03/2026

10/03

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 10/03/2026

mar

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 56/2026

Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 2 horas, 3 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 2 horas, 3 minuto(s).}

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