| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 2 dias, 5 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2026 13:30:38 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 01 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2026 13:30:22 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 01 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2026 13:29:56 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 25 de março de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/04/2026 13:28:27 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 25 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 31/03/2026 08:57:16 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 3 dias, 16 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 163/2026 - Parecer
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 26/03/2026 08:42:46 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/03/2026 09:29:11 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 23 de março de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 20/03/2026 10:31:58 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 23 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/03/2026 09:26:27 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/03/2026 11:20:38 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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