Data de apresentação 15/04/2026 13:00:18
 N° Processo 1382/2026
 N° Protocolo 1400/2026
 ID 132010
 Ementa

DETERMINA QUE O SEXO BIOLÓGICO SERÁ O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

SÉRGIO CAMILO ;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação