PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cariacica

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Projeto de Lei Legislativo 86/2026

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Data de apresentação 15/04/2026 13:00:18

N° Processo 1382/2026

N° Protocolo 1400/2026

ID 132010

Ementa

DETERMINA QUE O SEXO BIOLÓGICO SERÁ O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

SÉRGIO CAMILO ;

Situação

TRAMITANDO

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 5 horas, 40 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 1 dia, 11 horas, 45 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/04/2026	Fase: Para Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 16/04/2026 06:55:39	Ação: Seguir
Tempo gasto: 8 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/04/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 15/04/2026 13:00:18	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: AO DIDRETOR GERAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital