PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cariacica

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Projeto de Lei Legislativo 87/2026

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Data de apresentação 17/04/2026 10:11:44

N° Processo 1426/2026

N° Protocolo 1444/2026

ID 132063

Ementa

EMENTA: DETERMINA QUE O SEXO BIOLÓGICO SERÁ O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

SÉRGIO CAMILO ;

Situação

TRAMITANDO

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 8 horas, 30 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Admissibilidade	Setor:Presidência

Tempo gasto: 8 horas, 30 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/04/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 17/04/2026 10:11:44	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 8 horas, 30 minuto(s).}

17/04

Para Admissibilidade Presidência 8 horas, 30 minutos

17/04

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 17/04/2026

abr

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 87/2026

Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 8 horas, 30 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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